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Lei do investimento Lei n° 3 /93, de 24 de Junho

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, Lei n° 3 /93, de 24 de Junho, Consciente da necessidade de adopção de um quadro legal orientador do processo de realização, em território moçambicano, de empreendimentos que

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Actualizado em (Segunda, 01 Novembro 2010 18:13)

Regulamento da Lei de Investimento

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS, Regulamento da Lei de Investimento, (Aprovado pelo Decreto n° 14/93, de 21 de Julho, contemplando, as alterações aprovadas pelo Decreto n° 36/95, de 08 de Agosto)

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Actualizado em (Segunda, 01 Novembro 2010 18:53)

Código de Benefícios Fiscais

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Código de Benefícios Fiscais, TÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPÍTULO I, Princípios Fundamentais, Artigo 1, (Âmbito de aplicação)

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Actualizado em (Segunda, 01 Novembro 2010 18:53)